Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.013, DE 3-12-2015
(DO-RN DE 4-12-2015)
(DO-RN DE 4-12-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado institui programa de recuperação de créditos
Este Decreto institui o programa de recuperação de créditos tributários que consistirá na redução parcial de valores de multas e demais acréscimos legais, para pagamento integral à vista ou parcelado, adjacentes ao ICMS, IPVA e ITCD, nas condições que especifica.
Este Decreto institui o programa de recuperação de créditos tributários que consistirá na redução parcial de valores de multas e demais acréscimos legais, para pagamento integral à vista ou parcelado, adjacentes ao ICMS, IPVA e ITCD, nas condições que especifica.
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