Informativo 49 - Página 0 - Ano 2015
LEI 15.662, DE 3-12-2015
(DO-PE DE 4-12-2015)
(DO-PE DE 4-12-2015)
CRÉDITO PRESUMIDO - Concessão
Governo concede crédito presumido do ICMS para produtos feitos de fios de algodão
Esta Lei concede crédito presumido do ICMS nas saídas de redes e mantas de fios de algodão, promovidas pelo respectivo fabricante, com efeitos a partir de 1-1-2016.
Esta Lei concede crédito presumido do ICMS nas saídas de redes e mantas de fios de algodão, promovidas pelo respectivo fabricante, com efeitos a partir de 1-1-2016.
O GOVERNADOR DO ESTADO DE PERNAMBUCO:
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