PORTARIA 550 SEFAZ, DE 23-11-2015 (DO-MA DE 30-11-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Bebida
Fazenda altera Tabela de Valores de Referência de bebidas Esta Portaria inclui o valor dos produtos que especifica, para fins de cobrança do ICMS, com efeitos a partir de 30-11-2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais, RESOLVE: