DECRETO 29.275, DE 30-11-2015 (DO-RECIFE DE 1-12-2015)
DÉBITO FISCAL - Regularização - Município do Recife
Prefeitura regulamenta o Programa de Parcelamento Incentivado (PPI) - Em Dia com a Cidade Este Decreto regulamenta as normas contidas na Lei 18.181, de 30-11-2015