DECRETO 8.618, DE 18-11-2015 (SEMANÁRIO OFICIAL DE JOÃO PESSOA DE 15 A 21-11-2015)
REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração - Município de João Pessoa
João Pessoa altera o Regulamento do Código Tributário Esta modificação no Decreto 6.829, de 11-3-2010, dispõe sobre o Recibo de Valores de Terceiros – RVT.