Informativo 48 - Página 0 - Ano 2015
LEI 15.893, DE 27-11-2015
(DO-CE DE 27-11-2015)
IPVA - Alíquota
Aprovada Lei que altera as alíquotas do IPVA
Esta alteração da Lei 12.023, de 20-11-92, estabelece novas alíquotas do IPVA a serem aplicadas depois de transcorridos 90 dias da publicação deste Ato, bem como dispõe sobre os veículos sujeitos à isenção do imposto.
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