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Informativo 47 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 8.485, DE 24-11-2015
(DO-GO DE 26-11-2015) 

RCTE – REGULAMENTO DO CÓDIGO TRIBUTÁRIO - Alteração

Estado revoga benefícios fiscais para produto agrícola
Esta alteração do Decreto 4.852, de 29-12-97 revoga o crédito outorgado para o estabelecimento industrializador de produto agrícola produzido no Estado, com efeitos a partir de 1-1-2016







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