Informativo 48 - Página 0 - Ano 2015
LEI 6.014, DE 28-10-2015
(DO-MRJ DE 27-11-2015)
BAR, RESTAURANTE E SIMILAR – Normas – Município do Rio de Janeiro
Bares, restaurantes e similares deverão divulgar o valor cobrado pelo couvert
Art. 1º Ficam obrigados os bares, restaurantes e similares, que apresentem música ao vivo, a divulgar este serviço da seguinte forma, sem o prejuízo de outras já existentes:
Área exclusiva do cliente 