Informativo 48 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 3.898-R, DE 26-11-2015
(DO-ES DE 27-11-2015)
CONVÊNIO – Ratificação Estadual
Governador ratifica Convênio ICMS que concede parcelamento de débitos fiscais
Este Ato ratifica o Convênio ICMS 127/0015 (Portal COAD), que autoriza
o Estado a instituir o programa de parcelamento de débitos de ICMS.
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