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Informativo 48 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 16.434, DE 26-11-2015
(DO-BA DE 27-11-2015)

LEGISLAÇÃO TRIBUTÁRIA - Alteração

Governo introduz alterações na legislação tributária
Foram introduzidas modificações no Decreto 13.780, de 16-3-2012 - RICMS-BA