DECRETO 40.950, DE 25-11-2015 (DO-MRJ DE 26-11-2015)
IPTU – Isenção – Município do Rio de Janeiro
Prefeitura do Rio regulamenta a isenção do IPTU para imóveis de interesse histórico ou cultural Este Ato regulamenta a Lei 5.965, de 22-9-2015, para dispor sobre a isenção do IPTU para as partes dos imóveis de interesse histórico ou cultural, assim reconhecidos por órgão municipal competente, quando tais partes possuírem características construtivas de teatro e estiverem bem conservadas.