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Informativo 47 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 40.950, DE 25-11-2015
(DO-MRJ DE 26-11-2015)

IPTU – Isenção – Município do Rio de Janeiro

Prefeitura do Rio regulamenta a isenção do IPTU para imóveis de interesse histórico ou cultural
Este Ato regulamenta a Lei 5.965, de 22-9-2015, para dispor sobre a isenção do IPTU para as partes dos imóveis de interesse histórico ou cultural, assim reconhecidos por órgão municipal competente, quando tais partes possuírem características construtivas de teatro e estiverem bem conservadas.





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