ATO DECLARATÓRIO 24 CONFAZ, DE 25-11-2015 (DO-U DE 26-11-2015)
CONVÊNIO – Ratificação
Confaz ratifica Convênios que tratam sobre isenção de ICMS e parcelamentos
O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do