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Informativo 47 - Página 0 - Ano 2015

ATO DECLARATÓRIO 24 CONFAZ, DE 25-11-2015
(DO-U DE 26-11-2015)

CONVÊNIO – Ratificação

Confaz ratifica Convênios que tratam sobre isenção de ICMS e parcelamentos

O Secretário-Executivo do Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, no uso das atribuições que lhe são conferidas pelo inciso X, do art. 5°, e pelo parágrafo único do art. 37 do






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