Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 30.117, DE 20-11-2015
(DO-SE DE 25-11-2015)
(DO-SE DE 25-11-2015)
PROCESSO ADMINISTRATIVO FISCAL - Alteração
Estado dispõe sobre o Processo Administrativo Fiscal
Foram introduzidas modificações no Decreto 29.803, de 29-4-2014
Foram introduzidas modificações no Decreto 29.803, de 29-4-2014
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