Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 30.114, DE 19-11-2015
(DO-SE DE 25-11-2015)
(DO-SE DE 25-11-2015)
ITCMD - Regulamento
Estado altera regras do ITCMD
Foram introduzidas modificações no Decreto 29.994, de 4-5-2015, regulamentando as disposições previstas na Lei 8.044, de 1-10-2015, com efeitos a partir de 1-1-2016.
Foram introduzidas modificações no Decreto 29.994, de 4-5-2015, regulamentando as disposições previstas na Lei 8.044, de 1-10-2015, com efeitos a partir de 1-1-2016.
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