PORTARIA 161 SET, DE 24-11-2015 (DO-RN DE 25-11-2015)
RECOLHIMENTO - Credenciamento
Alteradas regras relativas ao credenciamento de contribuintes Foi introduzida modificação na Portaria 133 SET, de 19-10-2011, que dispõe sobre o credenciamento de contribuintes para recolhimento do ICMS.