Informativo 47 - Página 0 - Ano 2015
LEI 16.006, DE 24-11-2015
(DO-SP DE 25-11-2015)
FECOEP – FUNDO ESTADUAL DE COMBATE E ERRADICAÇÃO DA POBREZA – Instituição(DO-SP DE 25-11-2015)
São Paulo institui o Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza
O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza prevê a incidência de um adicional de 2% sobre as alíquotas do ICMS aplicadas nas operações internas com cervejas e chopes (posição 22.03) e fumo destinadas ao consumo final, ainda que sujeitas ao regime de substituição tributária, com efeitos a partir de 23-2-2016.
Cabe esclarecer, que a
O Fundo Estadual de Combate e Erradicação da Pobreza prevê a incidência de um adicional de 2% sobre as alíquotas do ICMS aplicadas nas operações internas com cervejas e chopes (posição 22.03) e fumo destinadas ao consumo final, ainda que sujeitas ao regime de substituição tributária, com efeitos a partir de 23-2-2016.
Cabe esclarecer, que a
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