DECRETO 45.456, DE 19-11-2015 (DO-RJ DE 23-11-2015)
IMÓVEL – Regularização
Alterados procedimentos para aprovação de imóvel pelo Corpo de Bombeiros
O GOVERNADOR DO ESTADO DO RIO DE JANEIRO, no uso de suas atribuições constitucionais e legais, tendo em vista o que consta do Processo Administrativo nº E-11/001/448/15 CONSIDERANDO: