Informativo 47 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 138, DE 20-11-2015
(DO-U DE 23-11-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-U DE 23-11-2015)
MT é autorizado a reativar o Programa de Recuperação de Créditos Tributários
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 252ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de novembro de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte:
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