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Informativo 47 - Página 0 - Ano 2015

CONVÊNIO ICMS 137, DE 2-11-2015
(DO-U DE 23-11-2015)

ISENÇÃO – Concessão

DF é autorizado a conceder isenção do ICMS para vendas realizadas em feiras e bazares

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 252ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, no dia 20 de novembro de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
CONVÊNIO






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