Informativo 47 - Página 0 - Ano 2015
CONVENIO ICMS 136, DE 20-11-2015
(DOU DE 23-11-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DOU DE 23-11-2015)
Alteradas regras para indústrias de pré-moldados de Santa Catarina quitarem débitos em condições especiais
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 252ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de novembro de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
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