PORTARIA 538 SEFAZ, DE 20-11-2015 (DO-AC DE 23-11-2015)
DÉBITO FISCAL - Prorrogação do Vencimento
Fazenda prorroga prazo de recolhimento do ICMS Esta Portaria prorroga, excepcionalmente, para 24-11-2015, o prazo de pagamento do ICMS com vencimento em 20-11-2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 2015,