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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

PORTARIA 538 SEFAZ, DE 20-11-2015
(DO-AC DE 23-11-2015)

DÉBITO FISCAL - Prorrogação do Vencimento

Fazenda prorroga prazo de recolhimento do ICMS
Esta Portaria prorroga, excepcionalmente, para 24-11-2015, o prazo de pagamento do ICMS com vencimento em 20-11-2015.


O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso das atribuições legais que lhe confere o Decreto nº 2.617, de 5 de junho de 2015,





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