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Informativo 47 - Página 0 - Ano 2015

CONVÊNIO ICMS 135, DE 20-11-2015
(DO-U DE 23-11-2015)

DÉBITO FISCAL – Remissão

Confaz altera regra que autoriza a remissão de débitos de ICMS para supermercados

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 252ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de novembro de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O






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