CONVÊNIO ICMS 135, DE 20-11-2015 (DO-U DE 23-11-2015)
DÉBITO FISCAL – Remissão
Confaz altera regra que autoriza a remissão de débitos de ICMS para supermercados
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 252ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 20 de novembro de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte C O N V Ê N I O