Informativo 47 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 8.573, DE 19-11-2015
(DO-U DE 20-11-2015)
(DO-U DE 20-11-2015)
Alterado pelo Decreto 9.882, de 27-6-2019.
Alterado pelo Decreto 10.197, de 2-1-2019.
ATENDIMENTO AO CONSUMIDOR – Solução de Conflitos
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