Informativo 47 - Página 0 - Ano 2015
ATO 44 CN, DE 19-11-2015
(DO-U DE 20-11-2015)


MEDIDA PROVISÓRIA – Prorrogação da Vigência

Prorrogada MP que altera a tributação dos juros sobre o capital próprio

O PRESIDENTE DA MESA DO CONGRESSO NACIONAL, cumprindo o que dispõe o § 1º do art. 10 da Resolução nº 1, de 2002-CN, faz saber que, nos termos do § 7º do art. 62 da Constituição Federal, com a redação dada pela Emenda Constitucional nº 32, de 2001, a






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