Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 535 SEFAZ, DE 13-11-2015
(DO-MA DE 17-11-2015)
(DO-MA DE 17-11-2015)
ÓLEO DIESEL - Base de Cálculo
Fazenda dispõe sobre a redução de base de cálculo
Esta Portaria disciplina a redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 2% nas operações internas com óleo diesel marítimo destinado às operadoras maranhenses do Sistema Ferry Boat.
Esta Portaria disciplina a redução da base de cálculo do ICMS, de forma que a carga tributária resulte em 2% nas operações internas com óleo diesel marítimo destinado às operadoras maranhenses do Sistema Ferry Boat.
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