Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.341, DE 19-11-2015
(DO-MT DE 19-11-2015)
(DO-MT DE 19-11-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Estado dispõe sobre o parcelamento de débitos
Foram introduzidas modificações nas Leis 10.297, de 9-7-2015, e 10.236, de 30-12-2014.
Foram introduzidas modificações nas Leis 10.297, de 9-7-2015, e 10.236, de 30-12-2014.
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