DECRETO 16.290, DE 18-11-2015 (DO-PI DE 18-11-2015)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Piauí declara opção pela aplicação das faixas de receita Para o exercício de 2016 foi estabelecida a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o limite de R$ 2.520.000,00, para efeito de recolhimento do ICMS