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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 20.289, DE 17-11-2015
(DO-RO DE 17-11-2015)

BENEFÍCIO FISCAL - Prorrogação

Estado prorroga benefícios fiscais
Este Decreto incorpora as prorrogações de disposições de convênios que concedem benefícios fiscais, aprovadas pelo Convênio ICMS 107/2015.








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