Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 534 SEFAZ, DE 9-11-2015
(DO-MA DE 12-11-2015)
(DO-MA DE 12-11-2015)
FISCALIZAÇÃO - Normas
Fazenda dispõe sobre os créditos do Programa Viva Nota
Esta Portaria relaciona as hipóteses de utilização dos créditos pela pessoa natural ou jurídica que possuir saldo de créditos remanescentes.
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