Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 14.311, DE 16-11-2015
(DO-MS DE 17-11-2015)
(DO-MS DE 17-11-2015)
IPVA - Base de Cálculo
Estado dispões sobre redução da base de cálculo do IPVA
Este Decreto reduz, nos percentuais que especifica, a base de cálculo do imposto correspondente ao exercício de 2016 e relativamente aos veículos usados que especifica.
Este Decreto reduz, nos percentuais que especifica, a base de cálculo do imposto correspondente ao exercício de 2016 e relativamente aos veículos usados que especifica.
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