Informativo 46 - Página 0 - Ano 2015
INSTRUÇÃO NORMATIVA 1.240 SRE, DE 11-11-2015
(DO-GO DE 16-11-2015)
DÉBITO FISCAL – Parcelamento(DO-GO DE 16-11-2015)
Fazenda disciplina a realização da Semana de Negociação Fiscal
O referido Ato dispõe sobre as medidas facilitadoras para quitação de débitos de ICMS, ITCD e IPVA relativos aos fatos geradores ocorridos até 30-4-2015, observando-se que para usufruir dos benefícios da Semana de Negociação Fiscal, instituída pela Lei 19.089/2015
O referido Ato dispõe sobre as medidas facilitadoras para quitação de débitos de ICMS, ITCD e IPVA relativos aos fatos geradores ocorridos até 30-4-2015, observando-se que para usufruir dos benefícios da Semana de Negociação Fiscal, instituída pela Lei 19.089/2015
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