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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 31.288, DE 9-11-2015
(DO-MA DE 9-11-2015)

FISCALIZAÇÃO - Normas

Estado altera o regulamento do Programa de Estímulo à Cidadania Tributária
Foram introduzidas modificações no Decreto 30.989, de 31-7-2015, que implementou regras para execução do programa instituído pela





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