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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 31.287, DE 9-11-2015
(DO-MA DE 9-11-2015)

REGULAMENTO - Alteração

Estado altera o RICMS com relação ao crédito presumido
Estas modificações no Decreto 19.714, de 10-7-2003 - RICMS-MA