Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
LEI 10.356, DE 9-11-2015
(DO-MA DDE 9-11-2015)
(DO-MA DDE 9-11-2015)
SELO FISCAL - Água Mineral
Estado dispõe sobre o selo fiscal para vasilhame de água mineral
Esta Lei autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado.
Esta Lei autoriza o Poder Executivo a exigir de contribuinte do ICMS a aposição de selo fiscal em vasilhame que contenha água mineral natural ou água adicionada de sais em circulação neste Estado.
O GOVERNADOR DO ESTADO DO MARANHÃO,
Área exclusiva do cliente 