PORTARIA 530 SEFAZ, DE 11-11-2015 (DO-AC DE 12-11-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Prorrogação do Vencimento
Fazenda prorroga prazo de pagamento da substituição tributária Esta Portaria prorroga, para 13-11-2015, o prazo de pagamento do ICMS, referente à apuração da substituição tributária interna do mês de outubro de 2015, devido pelos estabelecimentos localizados neste Estado.