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Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 84.186, DE 9-11-2015
(DO-BELÉM DE 9-11-2015)

IPTU - Benefício Fiscal - Município de Belém

Belém concede benefícios fiscais do IPTU
Este Decreto concede redução de juros e multas para os contribuintes que possuem IPTU e taxas agregadas vencidos, desde que o imóvel cujo ecossistema natural seja preservado ou restaurado no todo ou em parte e que tenha relevância para o equilíbrio ecológico.







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