DECRETO 84.186, DE 9-11-2015 (DO-BELÉM DE 9-11-2015)
IPTU - Benefício Fiscal - Município de Belém
Belém concede benefícios fiscais do IPTU Este Decreto concede redução de juros e multas para os contribuintes que possuem IPTU e taxas agregadas vencidos, desde que o imóvel cujo ecossistema natural seja preservado ou restaurado no todo ou em parte e que tenha relevância para o equilíbrio ecológico.