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Informativo 45 - Página 0 - Ano 2015

DECRETO 42.304, DE 10-11-2015
(DO-PE DE 11-11-2015 - REPUBLICADO NO DO-PE DE 21-11-2015)

ICD - Alteração

Estado altera regras do ICD
Esta modificação no Decreto 35.985, de 13-12-2010, dispõe sobre a notificação de lançamento.





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