Informativo 45 - Página 0 - Ano 2015
ATO 19 COTEPE/MVA, DE 9-11-2015
(DO-U DE 10-11-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA – Combustível(DO-U DE 10-11-2015)
Confaz altera margens de valor agregado de combustíveis
Este Ato modifica as Tabelas I a XIII anexas ao Ato 42 Cotepe/ICMS, de 20-9-2013, fixando Margens de Valor Agregado (MVA) a serem utilizadas no cálculo da substituição tributária do ICMS pelo Estado de São Paulo, com efeitos a partir de 16-11-2015.
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