DECRETO 36.345, DE 9-11-2015 (DO-PB DE 10-11-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Tinta, Verniz e Outras Mercadorias da Indústria Química
Estado dispõe sobre a substituição tributária com tintas, vernizes e outras mercadorias da indústria química Esta modificação no Decreto 17.463, de 31-5-95, implementa as disposições estabelecidas pelo