DECRETO 8.146, DE 5-11-2015 (DO-MACEIÓ DE 6-11-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento - Município de Maceió
Maceió dispõe sobre o pagamento à vista ou parcelado das dívidas com o município Este Decreto estabelece procedimentos relativos ao pagamento à vista ou parcelado, com redução de juros e multas, com efeitos a partir de 1-11-2015.