Informativo 45 - Página 0 - Ano 2015
LEI 19.089, DE 6-11-2015
(DO-GO DE 6-11-2015)
DÉBITO FISCAL - Parcelamento
Governador institui a Semana de Negociação Fiscal
O referido Ato dispõe sobre as medidas facilitadoras para regularização de débitos de ICMS, ITCD e IPVA relativos aos fatos geradores ocorridos até 30-4-2015, observando-se que para usufruir dos benefícios desta Lei, o contribuinte deve fazer a sua adesão no período de 16 a 27-11-2015.
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