Informativo 45 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 29.204, DE 6-11-2015
(DO-RECIFE DE 7-11-2015)
(DO-RECIFE DE 7-11-2015)
DÉBITO FISCAL - Execução - Município do Recife
Recife autoriza o não ajuizamento, a desistência e extinção das execuções fiscais
Este Decreto autoriza a a Procuradoria da Fazenda Municipal a não ajuizar, a desistir e a requerer a extinção das ações de execução fiscal, cujos créditos, de natureza mercantil, não ultrapassem o valor de R$ 3.000,00, e R$ 1.000,00 para os créditos de outras naturezas.
Este Decreto autoriza a a Procuradoria da Fazenda Municipal a não ajuizar, a desistir e a requerer a extinção das ações de execução fiscal, cujos créditos, de natureza mercantil, não ultrapassem o valor de R$ 3.000,00, e R$ 1.000,00 para os créditos de outras naturezas.
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