PORTARIA 1.140 SEFAZ, DE 5-11-2015 (DO-TO DE 6-11-2015)
FISCALIZAÇÃO - Monitoramento Fiscal
Fazenda institui o Monitoramento Fiscal – MF dos contribuintes do ICMS Estes procedimentos servem como instrumento de acompanhamento da movimentação contínua das informações econômico-fiscais dos contribuintes do ICMS.