Informativo 45 - Página 0 - Ano 2015
CONVÊNIO ICMS 133, DE 4-11-2015
(DO-U DE 6-11-2015)
CRÉDITO PRESUMIDO – Concessão(DO-U DE 6-11-2015)
Alterada norma que concede crédito presumido do ICMS para contribuinte de Santa Catarina
O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ, na sua 251ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 4 de novembro de 2015, tendo em vista na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
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