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Informativo 45 - Página 0 - Ano 2015

CONVÊNIO ICMS 128, DE 4-11-2015
(DO-U DE 6-11-2015)

DÉBITO FISCAL – Anistia

Confaz altera regra que autoriza SP a conceder anistia de acréscimos moratórios

O Conselho Nacional de Política Fazendária - CONFAZ , na sua 251ª reunião extraordinária, realizada em Brasília, DF, no dia 4 de novembro de 2015, tendo em vista o disposto na Lei Complementar nº 24, de 7 de janeiro de 1975, resolve celebrar o seguinte
C O N V Ê N I O






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