Informativo 44 - Página 0 - Ano 2015
ATO DECLARATÓRIO 23 CONFAZ, DE 3-11-2015
(DO-U DE 4-11-2015)
CONVÊNIO – Ratificação(DO-U DE 4-11-2015)
Confaz ratifica Convênios ICMS que concedem benefícios fiscais
Este Ato ratifica os convênios ICMS 123 a 125/2015 que tratam sobre parcelamentos de débitos fiscais com redução de acréscimos moratórios e a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico para indústria de reciclagem.
Este Ato ratifica os convênios ICMS 123 a 125/2015 que tratam sobre parcelamentos de débitos fiscais com redução de acréscimos moratórios e a concessão de benefício fiscal nas operações com sucatas de papel, vidro e plástico para indústria de reciclagem.
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