Informativo 44 - Página 0 - Ano 2015
DECRETO 8.552, DE 3-11-2015
(DO-U DE 4-11-2015)
(DO-U DE 4-11-2015)
ALIMENTOS – Comercialização
Governo regulamenta o comércio de alimentos para lactentes e crianças de primeira infância
Este Decreto, que regulamenta a Lei 11.265, de 3-1-2006, disciplina a comercialização, a publicidade e as práticas correlatas, a qualidade e as informações de uso dos alimentos para lactentes e crianças de primeira infância e de produtos de puericultura correlatos.
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