Informativo 0 - Página 0 - Ano 2015
PORTARIA 492 SEFAZ, DE 26-10-2015
(DO-MA DE 29-10-2015)
(DO-MA DE 29-10-2015)
SUBSTITUIÇÃO TRIBUTÁRIA - Cerveja
Fazenda altera Tabela de Valores de Referência de cervejas
Esta Portaria altera a medida de referência do produto que especifica, para fins de cobrança do ICMS, com efeitos a partir de 29-10-2015.
Esta Portaria altera a medida de referência do produto que especifica, para fins de cobrança do ICMS, com efeitos a partir de 29-10-2015.
O SECRETÁRIO DE ESTADO DA FAZENDA, no uso de suas atribuições legais,
RESOLVE:
Área exclusiva do cliente 