DECRETO 14.292, DE 28-10-2015 (DO-MS DE 3-11-2014)
SIMPLES NACIONAL - Recolhimento
Simples Nacional: Estado estabelece faixas de receita bruta anual Foi estabelecida, para o ano-calendário de 2016, a opção pela aplicação das faixas de receita bruta anual até o valor limite de R$ 2.520.000,00
