Informativo 43 - Página 0 - Ano 2015
ATO DECLARATÓRIO 22 CONFAZ, DE 28-10-2015
(DO-U DE 29-10-2015)
CONVÊNIO – Ratificação
Convênios ICMS celebrados recentemente são ratificados pelo Confaz
Os Convênios ratificados por este Ato dispõem, em especial, sobre remissão e parcelamento de débitos do ICMS, redução de juros e multas de débitos do ICMS e do IPVA e isenção do ICMS em operações com medicamentos e no fornecimento de energia elétrica.
Os Convênios ratificados por este Ato dispõem, em especial, sobre remissão e parcelamento de débitos do ICMS, redução de juros e multas de débitos do ICMS e do IPVA e isenção do ICMS em operações com medicamentos e no fornecimento de energia elétrica.
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